Código de Ética Profissinal da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Metereologia
10ª Edição | 2018
Ao Poder Legislativo compete produzir e manter o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos: cidadãos, instituições públicas e empresas privadas.
A legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas.
Resoluções
Glossário
De natureza específica, esse glossário não deve prevalecer sob entendimentos distintos dos termos nele apresentados, embora aplicáveis em outros contextos. Confira:
A
Análise: atividade que envolve a determinação das partes constituintes de um todo, buscando conhecer sua natureza ou avaliar seus aspectos técnicos.
Arbitragem: atividade que constitui um método alternativo para solucionar conflitos a partir de decisão proferida por árbitro escolhido entre profissionais da confiança das partes envolvidas, versados na matéria objeto da controvérsia.
Assessoria: atividade que envolve a prestação de serviços em geral, por profissional que detém conhecimento especializado em determinado campo de atuação profissional, visando suprir necessidades técnicas.
Assistência: atividade que envolve a prestação de serviços em geral, por profissional que detém conhecimento especializado em determinado campo de atuação profissional, visando suprir necessidades técnicas.
Auditoria: atividade que envolve o exame e a verificação de obediência a condições formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos.
Avaliação: atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento.
C
Coleta de Dados: atividade que consiste em reunir, de maneira consistente, dados de interesse para o desempenho de tarefas de estudo, planejamento, pesquisa, desenvolvimento, experimentação, ensaio, e outras afins.
Condução: atividade de comandar a execução, por terceiros, do que foi determinado por si ou por outros.
Consultoria: atividade de prestação de serviços de aconselhamento, mediante exame de questões específicas, e elaboração de parecer ou trabalho técnico pertinente, devidamente fundamentado.
Controle de Qualidade: atividade de fiscalização exercida sobre o processo produtivo visando garantir a obediência a normas e padrões previamente estabelecidos.
Coordenação: atividade exercida no sentido de garantir a execução de obra ou serviço segundo determinada ordem e método previamente estabelecido.
D
Desenvolvimento: atividade que leva à consecução de modelos ou protótipos, ou ao aperfeiçoamento de dispositivos, equipamentos, bens ou serviços, a partir de conhecimentos obtidos através da pesquisa científica ou tecnológica.
Direção: atividade técnica de determinar, comandar e essencialmente decidir na consecução de obra ou serviço.
Divulgação Técnica: atividade de difundir, propagar ou publicar matéria de conteúdo técnico.
Elaboração de Orçamento: atividade realizada com antecedência, que envolve o levantamento de custos, de forma sistematizada, de todos os elementos inerentes à execução de determinado empreendimento.
Ensaio: atividade que envolve o estudo ou a investigação sumária de aspectos técnicos e/ou científicos de determinado assunto.
Ensino: atividade cuja finalidade consiste na transmissão de conhecimento de maneira formal.
Equipamento: instrumento, máquina ou conjunto de dispositivos operacionais, necessário para a execução de atividade ou operação determinada.
Especificação: atividade que envolve a fixação das características, condições ou requisitos relativos a materiais, equipamentos, instalações ou técnicas de execução a serem empregados em obra ou serviço técnico.
Estudo: atividade que envolve simultaneamente o levantamento, a coleta, a observação, o tratamento e a análise de dados de natureza diversa, necessários ao projeto ou execução de obra ou serviço técnico, ou ao desenvolvimento de métodos ou processos de produção, ou à determinação preliminar de características gerais ou de viabilidade técnica, econômica ou ambiental.
Execução: atividade em que o Profissional, por conta própria ou a serviço de terceiros, realiza trabalho técnico ou científico visando à materialização do que é previsto nos projetos de um serviço ou obra.
Execução de Desenho Técnico: atividade que implica a representação gráfica por meio de linhas, pontos e manchas, com objetivo técnico.
Experimentação: atividade que consiste em observar manifestações de um determinado fato, processo ou fenômeno, sob condições previamente estabelecidas, coletando dados, e analisando-os com vistas à obtenção de conclusões.
Extensão: atividade que envolve a transmissão de conhecimentos técnicos pela utilização de sistemas informais de aprendizado.
F, G, I
Fiscalização: atividade que envolve a inspeção e o controle técnicos sistemáticos de obra ou serviço, com a finalidade de examinar ou verificar se sua execução obedece ao projeto e às especificações e prazos estabelecidos.
Gestão: conjunto de atividades que englobam o gerenciamento da concepção, elaboração, projeto, execução, avaliação, implementação, aperfeiçoamento e manutenção de bens e serviços e de seus processos de obtenção.
Instalação: atividade de dispor ou conectar convenientemente conjunto de dispositivos necessários a determinada obra ou serviço técnico, de conformidade com instruções determinadas
L, M, N
Laudo: peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado, como perito, relata o que observou e apresenta as suas conclusões, ou avalia o valor de bens, direitos, ou empreendimentos.
Manutenção: atividade que implica conservar aparelhos, máquinas, equipamentos e instalações em bom estado de conservação e operação.
Mensuração: atividade que envolve a apuração de aspectos quantitativos de determinado fenômeno, produto, obra ou serviço técnico, num determinado período de tempo.
Montagem: operação que consiste na reunião de componentes, peças, partes ou produtos, que resulte em dispositivo, produto ou unidade autônoma que venha a tornar-se operacional, preenchendo a sua função.
Monitoramento: atividade de examinar, acompanhar, avaliar e verificar a obediência a condições previamente estabelecidas para a perfeita execução ou operação de obra, serviço, projeto, pesquisa, ou outro qualquer empreendimento.
Normalização: ver "padronização".
O, P
Obra: resultado da execução ou operacionalização de projeto ou planejamento elaborado visando à consecução de determinados objetivos.
Operação: atividade que implica fazer funcionar ou acompanhar o funcionamento de instalações, equipamentos ou mecanismos para produzir determinados efeitos ou produtos.
Orientação Técnica: atividade de proceder ao acompanhamento do desenvolvimento de uma obra ou serviço, segundo normas específicas, visando a fazer cumprir o respectivo projeto ou planejamento.
Padronização: atividade que envolve a determinação ou o estabelecimento de características ou parâmetros, visando à uniformização de processos ou produtos.
Parecer Técnico: expressão de opinião tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista.
Perícia: atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento, ou da asserção de direitos, e na qual o profissional, por conta própria ou a serviço de terceiros, efetua trabalho técnico visando a emissão de um parecer ou laudo técnico, compreendendo: levantamento de dados, realização de análise ou avaliação de estudos, propostas, projetos, serviços, obras ou produtos desenvolvidos ou executados por outrem.
Pesquisa: atividade que envolve investigação minudente, sistemática e metódica para elucidação ou o conhecimento dos aspectos técnicos ou científicos de determinado fato, processo, ou fenômeno.
Planejamento: atividade que envolve a formulação sistematizada de um conjunto de decisões devidamente integradas, expressas em objetivos e metas, e que explicita os meios disponíveis ou necessários para alcançá-los, num dado prazo.
Produção Técnica Especializada: atividade que envolve a formulação sistematizada de um conjunto de decisões devidamente integradas, expressas em objetivos e metas, e que explicita os meios disponíveis ou necessários para alcançá-los, num dado prazo.
Projeto: representação gráfica ou escrita necessária à materialização de uma obra ou instalação, realizada através de princípios técnicos e científicos, visando a consecução de um objetivo ou meta, adequando-se aos recursos disponíveis e às alternativas que conduzem à viabilidade da decisão.
R, S
Reparo: atividade que implica recuperar ou consertar obra, equipamento ou instalação avariada, mantendo suas características originais.
Serviço Técnico: desempenho de atividades técnicas no campo profissional.
Supervisão: atividade de acompanhar, analisar e avaliar, a partir de um plano funcional superior, o desempenho dos responsáveis pela execução projetos, obras ou serviços.
T, U, V
Trabalho Técnico: desempenho de atividades técnicas coordenadas, de caráter físico ou intelectual, necessárias à realização de qualquer serviço, obra, tarefa, ou empreendimento especializados.
Treinamento: atividade cuja finalidade consiste na transmissão de competências, habilidades e destreza, de maneira prática.
Vistoria: atividade que envolve a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.
Dispõe sobre a remuneração de profissionais em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
