Estatuto e Regimento

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ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I – DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

Art.1º – Associação dos Engenheiros de Jundiaí, pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, fundada a nove de setembro de mil novecentos e cinqüenta e cinco e declarada de utilidade publica pela Lei Municipal nº 2.617, de 03/12/1982 e de utilidade pública Estadual pela lei de nº. 3.286 de 12 de Abril de 1993, é uma Associação de classe, de duração ilimitada, com sede e foro na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, à Av. Nove de Julho, n° 490, Bairro Jardim Brasil – Cep. 13.201-019.

Art. 2º– São seus fins:

agremiar engenheiros, arquitetos, tecnólogos e técnicos de áreas afins;
representar e defender os interesses da classe;

defender, individualmente, ou em conjunto com outras entidades, o interesse público;

promover o estudo de questões técnicas de interesse profissional e publico;
promover atividades culturais, sociais e desportivas entre os associados e o intercambio entre associações congêneres;
publicar boletins informativos, relatórios de atividades e outras comunicações de interesse publico e técnico;

organizar divisões técnicas, comissões permanentes e grupos de trabalho;
organizar cursos, congressos, conferências, reuniões, excursões e visitas técnicas;

zelar pela ética profissional;
estabelecer convênios com instituições de difusão de informações tecnológica;
indicar representantes, em pleno gozo de seus direitos sociais, em Comissões, Conselhos, Grupos de Trabalho, Fóruns, e outros que promovam estudos e debates de questões de interesse profissional, técnico e público.

Parágrafo único: Somente terão direito a votar e ser votado em questões relacionadas ao sistema CONFEA/CREA, os profissionais por ele abrangidos, da mesma forma que somente terão direito a votar e ser votado em questões relacionadas ao sistema CAU/BR, os profissionais por ele abrangidos

Art.3º – A Associação tem como fontes de recursos para a sua manutenção as anuidades e contribuições dos seus associados, doações em geral, recebimentos decorrentes de cursos, palestras, eventos e convênios, e rendimentos provenientes da cessão dos espaços disponíveis da entidade (auditório, plenário, biblioteca e estacionamento) para uso de terceiros , bem como de divulgação de publicidade no site (www.aej.org.br) , informativos e outros serviços administrativos promovidos pela entidade, nos termos de contratos a serem firmados, que são revertidos em beneficio da própria Associação segundo os seus fins e na forma dos seus estatutos.

Parágrafo Único – A Associação poderá congregar-se a entidades congêneres e estabelecer parcerias, desde que suas finalidades estejam em consonância com os

interesses e finalidades da Associação, respeitando-se o que estabelece o presente estatuto social.

CAPÍTULO – II – DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO SOCIAL

Art. 4º – O quadro social da Associação é constituído das seguintes categorias de associados: fundador, titular, coletivo, benemérito, honorário, universitário e adjunto.

Art. 5º – As condições necessárias para pertencer às várias categorias são:

FUNDADOR – O associado constante da ata de fundação da associação.

TITULAR – ser engenheiro ou arquiteto diplomado por escola nacional de engenharia, arquitetura ou Agronomia reconhecida pelo Governo Federal, ou por escola estrangeira e registrado no Sistema CONFEA/CREA ou CAU/BR respectivamente.

COLETIVO – ser pessoa jurídica cuja atividade tenha relação íntima com a profissão de engenheiro ou arquiteto, a juízo da Diretoria.

BENEMÉRITO – ter feito donativo ou legado de expressivo valor técnico ou material ou ter prestado serviços relevantes à Associação, a juízo do Conselho Deliberativo.

HONORÁRIO – Ser membro de sociedade cientifica nacional ou estrangeira e ter contribuído, no domínio da ciência, para o progresso da engenharia ou arquitetura, a juízo do Conselho Deliberativo por indicação de, no mínimo, um quarto dos associados.
UNIVERSITÁRIO – Ser aluno de escola superior de engenharia ou arquitetura, reconhecida ou em processo de reconhecimento pelo MEC.
ADJUNTO – tecnólogos e os técnicos de grau médio diplomados por escolas reconhecidas pelo Governo Federal, ligadas ao ramo da engenharia e arquitetura.

Art. 6º – O candidato a associado titular, coletivo, adjunto ou universitário, será proposto por um associado titular, sendo a proposta julgada pela Diretoria.

Parágrafo Primeiro – O associado coletivo será representado por pessoa física credenciada, com formação na área tecnológica, cujo nome deverá ser referendado pela Diretoria, na forma deste Estatuto Social e Regimento Interno.

Parágrafo Segundo – O associado universitário, na data de sua diplomação, passará à categoria de sócio titular ou adjunto, atendido o previsto no Art. 5º.

Art.7º – Serão considerados associados patrimoniais os associados titulares que integrarem a Associação, por um período de, no mínimo, 10 (dez) anos consecutivos.

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Art. 8º – Os associados fundadores, titulares, coletivos, universitários e adjuntos, pagarão (a) mensalidade ou anuidade fixadas pela Diretoria.

Art. 9º – São deveres dos associados :

cumprir o presente estatuto e o regimento interno, os regulamentos expedidos para sua execução e as deliberações da Diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembléia geral;
exercer com diligência os cargos, comissões ou representações para os quais foram designados, nomeados ou eleitos;

concorrer para a realização das finalidades sociais;

efetuar pontualmente os pagamentos a que estiverem sujeitos, cujo descumprimento acarretará: multa, juros e atualização monetária definida pela Diretoria;
respeitar e promover a ética profissional.

Parágrafo Primeiro – Os associados em débito com a Diretoria Financeira terão seus direitos sociais suspensos, enquanto durar tal débito.

Parágrafo Segundo – As inadimplências de associados junto à Diretoria Financeira constituem débitos dos mesmos para com a Associação.

Parágrafo Terceiro – O débito total ou parcial por 02 anos consecutivos, não quitado até 30 dias após o vencimento da última parcela do ano em curso, poderá ensejar exclusão automática do quadro social e perda dos direitos estatutários, respeitada a ampla defesa e o contraditório.

Art. 10 – São direitos dos associados em geral:

freqüentar a sede, bem como outros locais que a Associação utilizar ou construir;
participar das atividades e promoções da Associação;

solicitar demissão do quadro social a qualquer momento, mediante requerimento dirigido a Diretoria , desde que em dia com suas obrigações financeiras.

Ocorrendo a exclusão do associado, nos termos da “inciso” “IV” do Art.9º, é facultado ao profissional reintegrar ao quadro associativo, mediante apresentação de uma nova proposta nos termos da inciso “V” art. 20 do Estatuto.
O profissional designado ,nos termos do Parágrafo Primeiro do Art.06º poderá usufruir do estabelecido na inciso “II” do Art.11, observado o Art. 41 deste Estatuto.

Parágrafo Único – Aos associados patrimoniais caberá deliberação e decisão relativos aos aspectos do patrimônio da Associação.

Art. 11 – São direitos exclusivos dos associados fundador e titular:

participar das Assembléias Gerais;
votar e ser votado para os cargos eletivos;

representar a Associação, nos termos da inciso “ XI ” do artigo 2º, por indicação do Presidente da Diretoria;

fazer parte de comissões técnicas;
solicitar apoio da Associação para a defesa do interesse publico ou de interesse profissional e de formação técnica.

Parágrafo Único – O pedido de apoio referido no inciso “ V ” deste artigo, deverá ser dirigido à Diretoria que resolverá sobre a sua procedência, cabendo recurso em segunda instância ao Conselho Deliberativo.

Art.12 – Ao associado infrator das disposições estatutárias será aplicada a penalidade prevista no Regimento Interno.

Art.13 – Poderão ser eliminados do quadro social por deliberação da Diretoria os associados que se tornarem prejudiciais aos fins da Associação, garantida a ampla defesa e o contraditório ao Associado.

Art. 14 – Da aplicação de qualquer penalidade, cabe recurso ao Conselho Deliberativo e à Assembléia Geral.

Art. 15 – Caberá recurso ao Conselho Deliberativo das decisões, pelas quais foi aceita ou negada a admissão de sócios.

Art. 16 – Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações de qualquer ordem assumidas pela Associação.

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 17 – A Associação dos Engenheiros de Jundiaí será dirigida e administrada por sua Diretoria e um Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único – Os cargos da Diretoria e do Conselho Deliberativo não são remunerados.

Art. 18 – A Diretoria, órgão executivo da Associação é composta por Presidente, 1º Vice Presidente, 2º Vice Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Administrativo Adjunto, Diretor Financeiro, Diretor Financeiro Adjunto, Diretor Operacional e suplente.

Art.19 – O mandato da Diretoria da Associação é de 03 (três) anos.

Art.20 – São suas funções :

cumprir e zelar pela observância deste Estatuto, do Regimento Interno e suas regulamentações, pelo patrimônio, bem como pelas decisões do Conselho Deliberativo e das Assembléias Gerais;
organizar o quadro funcional da Associação, fixando vencimentos de funcionários e suas condições gerais de trabalho;

resolver sobre a nomeação, concessão de férias, licenciamento, promoção e demissão de funcionários;

apresentar anualmente, em prazo fixado pelo Regimento Interno, ao Conselho Deliberativo o relatório e a prestação de contas do exercício anterior, bem como o programa de trabalho e a previsão orçamentária do exercício futuro, para que este aprecie e opine, aprovando ou rejeitando;
aprovar a admissão de sócios titulares, universitários e adjuntos;
elaborar o Regimento Interno da Associação e submeter à aprovação do Conselho Deliberativo;

propor um Código de Ética Profissional e submeter ao Conselho Deliberativo.

Art. 21 – Compete ao Presidente da Diretoria:

representar a Associação em juízo e em todos os atos de sua vida interna e externa;
planejar e determinar todas as atividades da associação;

convocar Assembléias Gerais Ordinárias e convocar e presidir reuniões de Diretoria;

Art. 22 – Compete aos Vice – Presidentes:

Coordenar as Divisões Técnicas, trabalhos de Comissões e demais atividades em auxilio ao presidente, delegado por este;
Ao 1º Vice – Presidente assumir as funções do Presidente nos casos de impedimento, ausência ou falta deste.

Parágrafo Primeiro – No caso de impedimento definitivo do Presidente, a substituição durará até o fim do mandato.

Parágrafo Segundo – No caso de vaga ou impedimento superior a trinta dias, o 1º Vice-Presidente será substituído pelo 2º Vice-Presidente e este pelo Conselheiro mais votado na mesma eleição ou, se houver empate, pelo mais antigo.

Art. 23 – Compete ao Diretor Administrativo:

secretariar as assembléias e reuniões da Diretoria;
examinar a correspondência da Associação e, depois de informadas encaminhá-las ao Presidente para despacho;

ter sob sua responsabilidade o arquivo da secretaria;

responsabilizar-se pelos serviços administrativos da Associação ;
exercer a Presidência interinamente, na ausência ou falta do Presidente, do 1º Vice-Presidente e do 2º Vice – Presidente.

Art. 24 – Compete ao Diretor Administrativo Adjunto:

anotar em todas as assembléias e reuniões da Associação, os dados necessários para a elaboração das atas;
redigir as atas e submetê-las à aprovação da Diretoria e depois de aprovadas passá-las ao Diretor Administrativo para assiná-las, bem como a todos os membros da Diretoria presentes;

auxiliar o Presidente nas reuniões de Diretoria;

substituir o Diretor Administrativo, nos casos de seu impedimento, ausência ou falta;
exercer a Presidência interinamente, na ausência ou falta do Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e do Diretor Administrativo.

Art. 25 – Compete ao Diretor Financeiro:

ter sob sua responsabilidade todos os valores patrimoniais (bens e direitos) da Associação;
efetuar todos os pagamento e recebimentos;

apresentar à Diretoria balancetes trimestrais e o balanço geral;

elaborar o orçamento anual da Associação para o exercício seguinte,a ser submetido para aprovação do Conselho Deliberativo;
elaborar a prestação de contas de cada exercício findo, apresentá-la a Diretoria, para aprovação e submetê-la a aprovação do Conselho Deliberativo.

Art. 26 – Compete ao Diretor Financeiro Adjunto:

colaborar com o Diretor Financeiro no que for solicitado;
substituir o Diretor Financeiro em suas ausências, impedimentos ou falta;

Art. 27 – Compete ao Diretor Operacional:

zelar pela administração da sede e sua manutenção;
zelar pelo Patrimônio móvel e imóvel;

cuidar da aquisição de bens móveis e imóveis;

cuidar da venda ou doação dos bens móveis inservíveis;

Parágrafo Único – No caso de vaga do Diretor Financeiro e Diretor Financeiro Adjunto, Diretor Administrativo e Diretor Administrativo Adjunto ou, do Diretor Operacional, a substituição se fará pelo Suplente.

Art.28 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente.

Parágrafo Primeiro – O membro da Diretoria que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, sem justificativa, perderá o mandato, garantida a ampla defesa e o contraditório.

Parágrafo Segundo – Participam da reunião de Diretoria, os seus membros e eventuais convidados da Presidência.

Art.29 – Ao Conselho Deliberativo compete :

fiscalizar a observância destes Estatutos e das deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral;
aprovar o Regimento interno da Associação, elaborado pela Diretoria;

fiscalizar , acompanhar e analisar as ações da Diretoria da Associação;

julgar recurso proposto por associado de decisão da Diretoria;

Parágrafo Único – Em havendo rejeição do Conselho Deliberativo quanto à prestação de contas do exercício anterior, revistas pela Diretoria reanalisados pelo Conselho, ou, quanto a previsão orçamentária do exercício futuro, tais relatórios poderão ser encaminhados para apreciação da Assembléia Geral.

Art.30 – O Conselho Deliberativo é composto de 16 (Dezesseis) Conselheiros Titulares e 04 (quatro) suplentes.

Art.31 – O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido dentre os seus membros titulares na 1ª Reunião regularmente convocada com mandato de 02 (dois) anos em escrutínio secreto.

Parágrafo Primeiro – O Conselheiro mais votado e no caso de empate, o mais antigo dentre os membros, convocará a 1ª reunião, presidindo a mesma, recebendo inscrições de candidatos a Presidência do Conselho e fazendo realizar a eleição do Presidente do Conselho, que será empossado nessa mesma reunião.

Parágrafo Segundo – O Presidente da primeira reunião não poderá ser candidato à Presidência do Conselho.

Parágrafo Terceiro – No caso de o Presidente da 1ª Reunião do Conselho candidatar-se à Presidente do Conselho, presidirá a 1ª Reunião o segundo mais votado e, no caso de empate ou de também este ser candidato a Presidência do Conselho, o mais antigo associado do Conselho, e ainda o segundo mais antigo Conselheiro no caso do primeiro mais antigo também ser candidato a Presidência, obedecendo-se o critério de antiguidade no caso de haverem outros mais candidatos a Presidência.

Parágrafo Quarto – É permitida a reeleição do Presidente do Conselho.

Art.32 – O Presidente do Conselho Deliberativo estabelece a pauta, convoca e preside as reuniões do Conselho Deliberativo e preside as Assembléias Gerais.

Parágrafo Único – O secretário das reuniões do Conselho Deliberativo será indicado pelo Presidente do Conselho, para cada evento dentre os membros presentes.

Art.33 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, semestralmente ou sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento da maioria relativa de seus membros.

Parágrafo Primeiro – O quorum mínimo para deliberação será de maioria simples de seus membros.

Parágrafo Segundo – As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente somente o voto de “Minerva” .

Parágrafo Terceiro – O membro do Conselho que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, sem justificação, perderá o mandato, garantida a ampla defesa e o contraditório.

Art. 34 – O Mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de 06 (seis) anos.

Parágrafo Único – A renovação dos mandatos será trienal para a metade dos Conselheiros.

Art.35 – Os Conselheiros serão substituídos, nas faltas e impedimentos, por mais de sessenta dias e nos casos de vagas, pelos suplentes.

CAPÍTULO V – DAS ASSEMBLÉIAS

Art.36 – A Associação se reunirá em Assembléia Geral Ordinária, trienalmente, entre 15 de Novembro e 15 de Dezembro para eleição da Diretoria e, na mesma data, para eleição da metade do Conselho Deliberativo e suplentes.

Art.37 – A Associação poderá se reunir em Assembléia Geral Extraordinária por iniciativa do Presidente da Diretoria por resolução da Diretoria, por deliberação do Conselho Deliberativo ou a requerimento da quinta (1/5) parte de associados titulares, sempre com a menção dos fins para que é convocada.

Art.38 – As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Diretoria e presididas pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Primeiro – As convocações serão feitas por circular enviada a todos os associados fundadores e titulares, com antecedência mínima de sete dias.

Parágrafo Segundo – Na ausência do Presidente do Conselho Deliberativo, a Assembléia elegerá um dos Conselheiros presentes para presidir os trabalhos.

Parágrafo Terceiro – O secretário das Assembléias Gerais será indicado pelo Presidente do Conselho, para cada evento dentre os Conselheiros Titulares presentes.

Parágrafo Quarto – Na ausência do Presidente do Conselho, o conselheiro indicado para presidir os trabalhos indicará o secretário da Assembléia.

Art.39 – Considera-se legalmente constituída e apta para deliberar, qualquer Assembléia Geral, regularmente convocada, quando se verificar em primeira convocação a presença de 1/3 (um terço) dos associados votantes e, em segunda convocação, qualquer número de associados votantes, sempre em pleno gozo de seus direitos, ressalvado o disposto no Art. 51.

Parágrafo Primeiro – As deliberações das Assembléias Gerais, serão tomadas por maioria simples de votos.

Parágrafo Segundo – Em nenhum caso, será permitido o voto por procuração ou correspondência.

CAPÍTULO VI – DAS ELEIÇÕES

Art.40 – A eleição da Diretoria da Associação será realizada trienalmente entre 15 de Novembro e 15 de Dezembro e na mesma data, para metade do Conselho Deliberativo e suplentes, por escrutínio secreto.

Parágrafo Primeiro – O sistema de eleições será por inscrição e votação de chapa completa para a Diretoria da Associação e, inscrição e votação individual para os membros do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Segundo – O Presidente do Conselho Deliberativo nomeará uma junta Eleitoral, composta por três associados titulares, que receberá os votos e procederá a apuração.

Parágrafo Terceiro – Serão computados somente os votos dados às chapas inscritas para a Diretoria da Associação e aos candidatos previamente inscritos para o Conselho Deliberativo registrados em atas, arquivadas em pastas especificas na secretaria da Associação, o que poderá ser feito até o dia previsto no edital publicado para esse fim.

Parágrafo Quarto – A inscrição das chapas completas para os cargos da Diretoria e dos candidatos individuais para o Conselho Deliberativo se dará conforme prazos previstos no edital publicado para esse fim.

Parágrafo Quinto – em caso de empate –

nova eleição para a Diretoria se dará no Maximo em 15 (quinze) dias
para o Conselho Deliberativo, prevalecerá primeiramente o associado mais antigo nos termos do estatuto e, como segundo critério, o associado de maior idade.

Art.41 – Poderão candidatar-se a cargos eletivos de que trata a inciso “II “ do Art. 11, os associados fundadores e titulares que estejam em pleno gozo de seus direitos, no prazo mínimo de noventa dias antes da data da eleição, desde que atendam aos seguintes requisitos:

estejam quites com a Diretoria Financeira, com antecedência mínima de noventa dias do inicio do prazo para inscrição das chapas;
Diretoria – Associado no mínimo a 5 (cinco) anos ininterruptos ;

Conselho Deliberativo – associado no mínimo há 10 (dez) anos ininterruptos, ou tenha participado de Diretoria .

Parágrafo Único – É vetada a participação em mais de um cargo eletivo da administração, simultaneamente.

Art.42 – Estão aptos a votar nas eleições de que trata o Cap. VI os associados em pleno gozo de seus direitos sociais há, pelo menos noventa dias da data da eleição.

Art.43 – O resultado da eleição da Diretoria e do Conselho Deliberativo será homologado pela Junta Eleitoral ao término da apuração subseqüente.

Parágrafo Único – A posse da Diretoria da Associação e dos membros do Conselho Deliberativo se dará pelo Conselho em reunião específica, no primeiro dia útil do ano subseqüente.

Art.44 – A indicação de representante da Associação junto ao Sistema CONFEA/CREA ou CAU/BR, para exercer mandatos de representação, será feita em reunião conjunta, dos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria, convocada especialmente para esse fim.

CAPÍTULO VII – DAS ATIVIDADES TÈCNICAS

Art.45 – Divisões Técnicas poderão ser criadas por iniciativa dos associados, depois de aprovadas pela Diretoria e regulamentadas as condições de seu funcionamento e extinção.

Art.46 – Anualmente, as Divisões Técnicas deverão apresentar à Diretoria, através dos Vice-Presidentes, relatórios minuciosos das respectivas atividades.

Parágrafo Único – Esses relatórios poderão ser exigidos pela Diretoria em qualquer época.

Art.47 – A Associação atenderá consultas técnicas que lhe forem dirigidas por entidades ou instituições de caráter público ou privado, desde que atendam os interesses da comunidade, da classe ou da Associação, sem ônus para esta.

Parágrafo Primeiro – A Diretoria só tomará em consideração a consulta se assim julgar conveniente.

Parágrafo Segundo – Aceita a consulta, se for o caso, será ela enviada à Divisão ou Divisões Técnicas especializadas no assunto, ou a uma especialmente designada para esse fim.

Parágrafo Terceiro – Os pareceres das Divisões Técnicas ou das Comissões após aprovação pela Diretoria, serão encaminhados pela Associação aos solicitantes, correndo por conta dos mesmos todas as despesas necessárias ao completo exame do assunto em questão.

CAPÍTULO VIII – DO PATRIMÔNIO

Art.48 – O patrimônio é constituído pelos bens móveis, imóveis e pelos saldos apurados entre a receita e a despesa, sendo administrado pela Diretoria, através do Diretor Operacional.

Parágrafo Único – Os cheques, ordens de pagamento e documentos dos quais resultem responsabilidade para a Associação, serão assinados, conjuntamente pelo Presidente e Diretor Financeiro.

Art.49 – Todos os valores deverão ser depositados em instituições financeiras oficiais, a critério da Diretoria.

Parágrafo Primeiro – O Diretor Financeiro não poderá manter em seu poder, quantia superior a hum mil e duzentos reais.

Parágrafo Segundo – O Conselho Deliberativo poderá verificar a situação da Diretoria Financeira sempre que julgar conveniente.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.50 – A Associação abster-se-à de toda e qualquer propaganda de ideologia sectária de caráter social, político-partidario ou religioso, bem como de candidaturas e cargos eletivos e estranhas a sua natureza e às suas finalidades.

Art.51 – Qualquer proposta de modificação deste Estatuto ou de destituição de administradores somente será submetida à apreciação da Assembléia Geral desde que seja solicitado por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados titulares em pleno gozo de seus direitos sociais, após aprovação de solicitação pelo Conselho Deliberativo, por maioria qualificada de ¾ (três quartos) dos seus membros.

Parágrafo Primeiro – A convocação de que trata este artigo, deverá ser feita com o prazo mínimo de quinze dias e ser acompanhada de proposta da reforma com redação completa.

Parágrafo Segundo – Essa Assembléia Geral poderá deliberar em primeira convocação com a maioria absoluta dos Associados e em segunda convocação com 1/3 (um terço) dos associados em pleno gozo de seus diretos sociais.

Art.52 – Verificando-se que a Associação não pode preencher satisfatoriamente os fins para os quais foi criada, poderá ser dissolvida por uma Assembléia Geral para isso especialmente convocada a requerimento de, no mínimo, metade dos associados titulares.

Parágrafo Único – Esta Assembléia Geral só poderá deliberar com a presença de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados titulares.

Art.53 – Em caso de dissolução da Associação, sobre o seu patrimônio caberá decisão dos associados patrimoniais em maioria qualificada de 3/4 (três quartos) dos mesmos, vedada a distribuição do patrimônio entre os associados, sendo destinado à entidade de fins não econômicos, escolhido pelos associados, ou, da mesma forma, a instituições Municipal, Estadual ou Federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Art.54 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos por Assembléia Geral.

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.55 – São respeitados todos os direitos adquiridos pelos associados de todas as categorias, de acordo com os Estatutos anteriores.

Art.56 – O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 16 de Outubro dois mil e dezessete, passando a vigorar à partir desta data.

Jundiaí, 16 de Outubro de 2017.

REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DE JUNDIAÍ

(Aprovado em Reunião de Diretoria de 18/05/2009)

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS

Art. 1º – Este Regimento Interno estabelece os procedimentos necessários ao funcionamento e a administração da ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DE JUNDIAÍ nos termos do Estatuto Social.

Art. 2º – A Diretoria Executiva poderá se utilizar de Instruções Internas para regular os procedimentos:

1º – As Instruções Internas são de uso exclusivo da AEJ e sua divulgação externa poderá ocorrer desde que autorizada pelo Conselho Deliberativo.

2º – É dever dos Associados tomar conhecimento, e cumprir, quando for o caso, as Instruções Internas bem como cumprir o Regimento Interno da AEJ.

Art. 3º – As Instruções Internas são assinadas pelo Diretor Presidente e Diretor Administrativo, após aprovação da Diretoria Executiva.

Parágrafo único – São tratados através de Instruções Internas os seguintes assuntos:

a) fixação da anuidade de administração a ser paga pelo ASSOCIADO

b) fixação dos valores de custeio para sessão de espaços físicos;

c) escolha de entidades financeiras e de crédito para movimentação de ativos da Associação

d) criação de Comissões, grupo de trabalho e divisões técnicas.

e) procedimento para apresentação de prestação de contas e previsões orçamentárias;

f) A sessão de espaço será realizada através de contrato, com valores estabelecidos pela Diretoria Executiva , respeitando os periodos de locação, a saber, Manhã – 8:00h às 12:00hs – Tarde – 13:00hs às 17:00hs e Noite – 18:00hs às 22:00hs.

Art. 4º – O Conselho Deliberativo em reunião regularmente convocada, poderá expedir Instrução Interna devidamente assinada pelo Presidente do Conselho Deliberativo e pelo Secretario da reunião, após sua aprovação na forma determinada pelo Estatuto Social.

Parágrafo Único: as Instruções Internas expedidas pelo Conselho Deliberativo poderão revogar Instruções Internas expedidas pela Diretoria Executiva e somente poderão ser alteradas por outra Instrução Interna do Conselho Deliberativo e deverão ser cumpridas pela Diretoria Executiva e Associados.

Art.05 – O pretendente a sócio deverá declarar que tem conhecimento e que aceita o Estatuto Social e Regimento Interno.

Art.06 – O pretendente a sócio deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Ficha de inscrição, assinada e apresentada por sócio proponente em pleno gozo de seus direitos sociais;

b) cópia da carteira profissional expedida pelo CREA-SP, ou declaração da Entidade de Ensino, se estudante, constando o ciclo atual de estudos ;

REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DE JUNDIAÍ

(Aprovado em Reunião de Diretoria de 18/05/2009)

c) declaração de conhecimento e a aceitação do Estatuto Social e Regimento Interno da AEJ.

Art. 07 – Penalidades.

Ao Associado infrator das disposições estatutárias e deste Regimento Interno poderão através da Instrução Interna da Diretoria Executiva ser aplicadas as seguintes penalidades:

advertência;
suspensão dos direitos sociais;
multa
eliminação do quadro social;.

Parágrafo Primeiro: as penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas independentemente da seqüência que estão apresentadas, considerada a gravidade da infração.

O presente Regimento Interno entra em vigor nesta data.

Jundiaí, 18 de Maio de 2009.

Presidente

Engº César Ribeiro Rivelli

1º Vice-Presidente

Arq. Roberval Guitarrari

2º Vice Presidente

Engº Agron.Fernando G.Candiotto

Diretora Financeira

Engª Maria Auxiliadora Pedro Dib

Diretor Financeiro Adjunto

Engº Alexandre Cesar Pestana

Diretor Administrativo

Engº Adriano Ricardo Galzoni

Diretor Administrativo Adjunto

Engº Valmir Donizete Schiavinatto

Diretor Operacional

Engº Victor Alexandr Hrdlicka

Suplente

Geólogo Marcos do Carmo Torres

(Licenciado)